A competência cível no âmbito da Lei 11.340/2006 e as incompatibilidades da prestação jurisdicional

Abstract

O foco do presente estudo é a análise da competência cível no âmbito da Lei 11.340/2006, avaliando a prestação jurisdicional no campo da violência doméstica. A Lei Maria da Penha instituiu os Juizados de Violência Doméstica e Familiar com competência cível e criminal. Observa-se que, segundo a orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID), as ações cíveis são julgadas pelas Varas de Família. Dos estudos da implementação da Lei Maria da Penha, constata-se uma prevalência em torno da esfera criminal, de modo que os reflexos cíveis das demandas de violência doméstica foram quase que desconsiderados. O ponto de partida das inquietações decorreu da experiência vivenciada no Projeto de Extensão e Ação Contínua Maria da Penha: Atenção e Proteção a mulheres em situação de Violência doméstica e familiar em Ceilândia/DF, onde a atuação se dá quase que exclusivamente nas ações cíveis perante as Varas de Família. A hipótese adotada é a de que a divisão de competência prejudica a prestação jurisdicional e o êxito no combate à violência doméstica e familiar, haja vista que a solução das questões em separado invisibilizam a complexidade da violência de gênero. Foi observada a aplicação de institutos incompatíveis, a existência de decisões contraditórias e ausência de uniformidade de procedimentos. Assim, concluiu-se que a questão da violência doméstica é invisibilizada nas Varas de Família, fato que prejudica a prestação jurisdicional.