Conflito constitucional : possibilidade de usucapião de bens públicos dominicais frente ao princípio da função social da propriedade

Abstract

Esta pesquisa tem por objetivo analisar a colisão entre o princípio da função social da propriedade e a norma que estabelece a impossibilidade de usucapir bens públicos – ambos de hierarquia constitucional. O debate se torna latente quanto aos bens públicos dominicais, porquanto, dado o conflito, advoga-se pela tese de que não seriam alcançados pela regra da vedação. Assim, primeiramente, buscam-se subsídios teóricos e hermenêuticos, para se estabelecer o prisma sob o qual a questão será analisada. No que tange ao constitucionalismo, são debatidos aspectos relativos ao neoconstitucionalismo, ao contexto da promulgação da CRFB/88 e ao novo constitucionalismo latino-americano. Em seguida, relaciona-se o constitucionalismo aos direitos humanos e às concepções materiais de democracia – vistos sobre os prismas de Habermas e, com especial ênfase, de Mangabeira Unger. Isso posto, analisa-se a vedação constitucional à usucapião de bens públicos (art. 183, § 3º e art. 191, parágrafo único). Trata-se a matéria sob as luzes da letra da norma, da jurisprudência, do entendimento sumulado, da evolução histórica do instituto e do princípio norteador da supremacia do interesse público. Em seguida, debate-se sobre o conceito e a abrangência do termo “bens públicos dominicais”, deixando claro, em tópico apartado, que não se trata dos bens de pessoas públicas de direito privado; desse modo, debate-se sobre o regime jurídico aplicável a tais bens. Ato contínuo, conceitua-se a usucapião, apresentando rol exemplificativo de suas modalidades, para, só então, relacionar o conceito aos princípios constitucionais. Assim, os princípios relacionados são os fundamentos e objetivos da República (art. 1º e 3º, respectivamente), o direito à moradia (art. 6º) e, com especial peso, a função social da propriedade (art. 5º, XXIII). Buscou-se amoldar todo esse debate ao conceito de mapeamento crítico na linguagem de Unger. Finalmente, de forma breve, debate-se como se proceder com as mudanças institucionais, com fulcro no experimentalismo democrático.