Natureza alimentar dos honorários advocatícios : possibilidade de penhora de verbas remuneratórias para o adimplemento de honorários

Abstract

A presente monografia visa demonstrar a possibilidade de penhora de verbas historicamente reconhecidas como impenhoráveis com o intuito de pagamento de honorários advocatícios. Para tanto, demonstrar-se-á a natureza alimentar que possuem as verbas honorárias, traçando-se um panorama histórico da profissão do advogado, com ênfase nas mudanças de entendimento jurídico trazidas pela jurisprudência, doutrina e pelas inovações legislativas ocorridas nas últimas décadas. Haverá de ser demonstrada, ainda, a inclusão dos honorários advocatícios ao rol de exceções legais que permitem a penhora de verbas com natureza remuneratória/salarial.