Os efeitos do artigo 136-A da Lei das S.A. sobre a cláusula compromissória estatutária

Abstract

No âmbito do Direito Arbitral, a inclusão de cláusula compromissória em estatuto de sociedade anônima é objeto de intensa discussão dogmática. Desde a edição da Lei 10.303/2001, em que se declarou a possibilidade de adoção de cláusula compromissória por parte das companhias, consagrados autores assumiram posições divergentes acerca da extensão dos efeitos da convenção de arbitragem a todos os acionistas da empresa. O debate gira em torno da compatibilização entre o princípio da autonomia da vontade – essencial à arbitragem – e o princípio majoritário – norma angular do Direito Societário. A reforma da Lei de Arbitragem, concretizada pela Lei 13.129/2015, buscou pacificar a controvérsia mediante a inclusão do art. 136-A, na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76). O dispositivo previu a vinculação de todos os acionistas à cláusula compromissória estatutária, mas, em contrapartida, determinou quórum qualificado para sua inclusão, bem como garantiu o direito de recesso aos sócios dissidentes. Tendo isso em vista, o presente estudo visa abordar a compatibilidade entre a arbitragem e o Direito Societário, para, num segundo momento, analisar os diferentes argumentos acerca da controvérsia inerente à inclusão da cláusula de arbitragem em estatuto social das companhias e a pertinência da adoção de institutos contramajoritários trazidos pela nova disposição legal. Por fim, serão analisadas diferentes decisões judiciais acerca da inclusão da cláusula compromissória estatutária, já sob a égide do art. 136-A.