ECA e RHC 73121 : o estigma se sobrepõe aos direitos da juventude

Abstract

A presente pesquisa tem por objetivo o estudo sobre a contrariedade entre as garantias fundamentais e direitos individuais previstos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente frente ao julgamento do RHC 73121 MS 2016/0179118-6, evidenciada quando autorizada a utilização de passagem pelo sistema socioeducativo como recidiva penal para justificar a necessidade de prisão preventiva. Ademais, busca chamar a atenção ao não cumprimento das garantias expressas na legislação por omissão do Estado e, após a produção do resultado de continuidade do adolescente no contexto infracional-criminal, a atribuição do ônus da recidiva, por meio do poder judiciário, o que configura bis in idem. Nesse sentido, o trabalho apresenta estigmatização do adolescente em conflito com a lei e seu ingresso no sistema penal mesmo ausentes os requisitos autorizadores que, junto com as teorias de direito penal do inimigo e etiquetamento social, revelam o estado de direito penal máximo no qual o Brasil está inserido.