Democracia participativa e novas tecnologias : uma análise da consulta pública que deu origem à regulamentação do Marco Civil da Internet

Abstract

O presente trabalho trata da análise da consulta pública que deu origem ao Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). A pesquisa se restringe às contribuições recebidas pelo Ministério da Justiça na plataforma do Projeto “Pensando o Direito” durante a segunda fase de debates sobre a minuta de Decreto apresentada pelo Poder Executivo. O objetivo é analisar como essas contribuições alteraram o texto proposto. Nesse sentido, é importante mapear quem foram os participantes do debate e classificar esses participantes por setor de atuação. Assim, é possível compreender quais interesses foram atendidos pelo Decreto promulgado. Essa análise permite verificar a efetividade da consulta pública promovida pelo Governo Federal no sentido de garantir a participação popular no processo de elaboração normativa. Dessa forma, é possível compreender se a sociedade civil efetivamente participa e se suas demandas são atendidas, de maneira a analisar as teorias que defendem a internet como forma de ampliar a participação popular nas decisões governamentais. A pesquisa começa por apresentar o caso concreto em análise. Em seguida, discute-se a questão da democracia digital como forma de aproximar representantes e representados à luz de teorias otimistas e céticas em relação ao papel da internet na construção de uma democracia participativa. Posteriormente, são apresentados os resultados da pesquisa sobre a consulta pública, com o mapeamento das contribuições. Por fim, se dá a análise sobre os valores obtidos na pesquisa, com conclusões a respeito do sucesso da consulta pública.