O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil : a Lei nº 13.019/2014 e sua repercussão na contratação com o Poder Público

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de apresentar e analisar os impactos trazidos pela Lei nº 13.019/2014, conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, para o Terceiro Setor brasileiro. Para isso, busca-se fazer um breve histórico acerca da legislação referente às parcerias realizadas entre o Poder Público e as entidades paraestatais, demonstrando sua evolução e principais características, além de traçar os principais pontos do processo de formação da Lei nº 13.019. Em seguida, serão apresentados os principais pontos da nova lei, isto é, seus pilares, seu âmbito de aplicação, suas principais ferramentas de concretização e seu plano de execução e monitoramento. Finalmente, será feita a explanação de pontos polêmicos referentes ao MROSC, como os excessos trazidos, as significativas alterações feitas pela Lei nº 13.204/2015 – que alteraram substancialmente o texto da lei inicial antes mesmo que entrasse em vigor – e, por fim, se demonstrará algumas dificuldades que poderão ser encontradas em sua execução pelo Estado brasileiro.