Ameaças e desafios na reforma da legislação do Tradutor Público e Intérprete Comercial no Brasil : análise crítica do Projeto de Lei 4625/2016

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar o Projeto de Lei 4625/2016 em tramitação no Congresso - que pretende reformar a legislação do Tradutor Público e Intérprete Comercial (TPIC) no Brasil - destacar a importância social deste ofício, por meio de uma analogia com a atividade notarial, projetando as consequências de uma possível desregulamentação do mesmo; pretende demonstrar as repercussões destas decisões sobre o mundo dos tradutores em geral, a partir da precariedade e da invisibilidade em que exercitam a tradução milhares de profissionais; para tal fim, descreve inicialmente os aspectos inerentes à atividade dos tradutores públicos, como a fé pública, os seus regulamentos e normas enquanto serviço público; a partir de um breve estudo do exercício do ofício de tradutor público no mundo, apresenta as vantagens da defesa da legislação existente e seu aperfeiçoamento. O trabalho pretende demonstrar que a defesa da legislação dos TPICs existente pode alavancar a luta por regulamentar e valorizar todo o universo da profissão de tradutores e intérpretes no Brasil. Relata a tempestiva e importante atuação das Associações representativas dos TPICs no processo de tramitação do PL 4625/2016 e a importância crucial da atuação das associações representativas dos tradutores em defesa de seus interesses, num contexto de desconhecimento generalizado sobre a profissão. Discute a validez ou não da crítica de “corporativismo” feita aos TPICs, ou do “anacronismo” de seu ofício. Pretende-se demonstrar que tal crítica não é inocente: os tradutores produzem uma enorme riqueza, da qual se beneficiam editores, meios de comunicação, empresas, as mais variadas instituições que na era da globalização não poderiam existir sem a tradução. Trata-se, portanto, de uma fonte de lucros, e quem dela traz proveito beneficia-se com a invisibilidade dos seus produtores. O que se quer demonstrar é que a liberalização absoluta do exercício da mesma poderia conduzir a um isolamento ainda maior dos mesmos, que não desenvolvem a consciência de si mesmos, condicionados pela própria atomização do seu trabalho e pela invisibilidade a que são submetidos, criando uma falsa ideia de liberdade individual, sem que tenham poder de contratação frente aos mercados ou às próprias instituições públicas, que os remuneram com valores irrisórios. Daí serem necessárias formas de reconhecimento, regulamentação e proteção de um trabalho tão importante para a sociedade, para que os que o exercem com esforço e busca constante de aperfeiçoamento, e as novas gerações que investem esforços em estudos universitários da tradução e interpretação tenham um futuro profissional digno.