O julgamento do STF em repercussão geral sobre a desaposentação no Regime Geral da Previdência Social

Abstract

Devido à ausência de legislação expressa acerca da desaposentação, surgiram enormes diferenças entre as decisões proferidas pelos tribunais brasileiros. O Superior Tribunal de Justiça assentou a orientação de que é possível a renúncia dos benefícios previdenciários por parte de seus titulares, sem que houvesse a necessidade de devolução dos valores recebidos por força da aposentadoria renunciada. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria sob a sistemática da repercussão geral, considerou inviável o recálculo da aposentadoria por meio da desaposentação e assentou a orientação de que não há previsão legal do direito à desaposentação. A Corte Suprema informou que se manifestaria sobre eventual omissão apenas no julgamento de embargos de declaração e ainda não se manifestou sobre a modulação dos efeitos dessa decisão. Assim, este trabalho tem por objetivo esclarecer a amplitude e alcance do julgamento do STF, apontando possíveis e futuras soluções aos casos concretos. Para isso, realizou-se uma contextualização do instituto, abordando a formação e evolução da Previdência Social no Brasil, suas formas e princípios regentes. Foi apresentado o conceito de aposentadoria e os diversos tipos de aposentadoria existentes no Brasil, passando-se à análise da desaposentação no Regime Geral de Previdência Social, seu conceito, aspectos jurídicos, argumentos favoráveis e contrários à sua possibilidade e entendimento jurisprudencial, culminando no julgamento do STF que rejeitou a possibilidade da desaposentação. Ao fim do trabalho, foi feita uma análise acerca dos projetos de lei já apresentados com a finalidade de regulamentar a desaposentação, demonstrando o papel do Poder Legislativo na regulamentação da matéria. O estudo se baseou em diplomas legais, revisão sistemática da literatura disponível e decisões de tribunais, que possibilitaram chegar à conclusão de que é viável a desaposentação e que o STF deve modular os efeitos de sua decisão para o futuro, por razões de segurança jurídica, bem como, deve o Poder Legislativo pronunciar-se, urgentemente, quanto a uma solução normativa exequível para a desaposentação.