As meninas que cumprem medida de internação : uma interface entre gênero e proteção integral do sistema socioeducativo

Abstract

A doutrina da proteção integral, base do Estatuto da Criança e do Adolescente, consiste em garantir os direitos referentes à sobrevivência, desenvolvimento pessoal e social, integridade física, psicológica e moral. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes que praticam atos infracionais. O objeto deste estudo se refere “As meninas que cumprem medida de internação: Uma interface entre gênero e proteção integral no sistema socioeducativo”. O objetivo geral é analisar como as produções científicas têm tratado da garantia da proteção de direitos das meninas que cumprem medida de internação e se as mesmas têm abordado as desigualdades de gênero presentes na execução da política de socioeducação. Desenvolveu-se uma pesquisa qualitativa, de caráter explicativo e descritivo. Os resultados deste estudo apontam que os autores se fundamentaram sobretudo na perspectiva da teoria critica da criminalização e do debate feminista. A questão da discriminação de gênero está presente nas produções, principalmente nas questões relativas a visitas intimas em que os autores verificam uma diferenciação na oferta desse serviço às meninas e aos meninos. Outro ponto considerado por eles como discriminação de gênero foi em relação à oferta de cursos profissionalizantes. A pesquisa evidenciou que a menina autora de infração penal está à margem da sociedade, em situação de risco social e também pessoal, pois a grande maioria já sofreu ou sofre com violência dentro do seio familiar, sendo que na esfera pública, a sociedade também a flagela, fazendo com que estas tenham seus direitos e individualidades desrespeitados, desconsiderados.