A supressão dos Embargos Infringentes e a implementação da nova técnica de julgamento do artigo 942 do Novo Código de Processo Civil

Abstract

O texto do Novo Código de Processo Civil promulgado no ano de 2015 extinguiu o instituto recursal dos Embargos Infringentes, anteriormente previsto pelo artigo 496, inciso III, do Código de Processo Civil do ano de 1973. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, e, com ele, seu artigo 942, criou-se uma nova técnica de julgamento que traz, em si, a própria essência dos Embargos Infringentes, mostrando assim que o instituto parece ainda permear no novo texto legislativo. O artigo 942 determina que a nova técnica seja aplicável às decisões não unânimes proferidas em grau de apelação, em ação rescisória e também em agravo de instrumento, consistindo, basicamente, na suspensão do julgamento corrente até que seja realizada nova sessão de julgamento com a convocação de outros julgadores em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, restando ainda garantido às partes e a terceiros o direito de sustentação oral, que deve preferencialmente ocorrer na mesma sessão, conforme previsto pelo §1º deste artigo. Esta monografia propõe uma análise desta nova técnica de julgamento, verificando as motivações que levaram os legisladores a extinguir o instituto dos Embargos Infringentes e trazendo questionamentos acerca de sua utilização.