Criminologia crítica e patrimônio : a descriminalização do furto pela perspectiva do Direito Penal Mínimo

Abstract

O furto simples é uma conduta tipificada no artigo 155 do Código Penal, com pena cominada de um a quatro anos de reclusão. A despeito de essa pena ser relativamente baixa, quando se analisam os dados sobre aprisionamento, localizados no Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – INFOPEN, percebe-se que esse delito é o quinto dentre os responsáveis por maior índice de encarceramento no Brasil. Para entender essa falta de correspondência entre a legislação penal e sua aplicação prática, o presente trabalho se propôs a analisar a realidade operacional do sistema penal brasileiro, pelo viés criminológico crítico. A percepção de que o sistema atual é irracional, seletivo e orientado à institucionalização do racismo e da desigualdade de classe e aplica penas inefetivas induz a substituição do atual modelo por um que seja compatível com os direitos humanos. A partir da ideia de que a pena é um instrumento ineficaz para a resolução dos conflitos que nascem da ofensa patrimonial, chega-se à conclusão de que o furto simples não deveria ser uma conduta tão relevante ao direito penal. Assim, se propõe a adoção do direito penal mínimo como alternativa viável ao exercício punitivo desproporcional. Por tais motivos, com base na aplicação extensiva do princípio da insignificância, se propõe a descriminalização do furto simples.