| Título: | A arbitragem envolvendo a administração pública no Brasil : aspectos relevantes relacionados à lei n° 13.129/2015 |
| Autor(es): | Teixeira, Igor Moreira Novais |
| Orientador(es): | Sombra, Thiago Luís Santos |
| Assunto: | Administração pública
Arbitragem (Processo civil) |
| Data de apresentação: | 2017 |
| Data de publicação: | 17-Mai-2017 |
| Referência: | TEIXEIRA, Igor Moreira Novais. A arbitragem envolvendo a administração pública no Brasil: aspectos relevantes relacionados à lei n° 13.129/2015. 2017. 61 f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017. |
| Resumo: | Em 26 de maio de 2015, foi publicada a Lei nº 13.129, que alterou e incluiu algumas disposições da Lei nº 9.307/1996 (a Lei de Arbitragem). Dentre tais alterações, que conjuntamente podem ser chamadas de “reforma”, o principal destaque é a inclusão da possibilidade taxativa da Administração Pública participar de procedimentos arbitrais. Contudo, tal previsão normativa não representa grande inovação, porquanto já havia discussões acerca do tema muito antes. O presente trabalho tem por objetivo, portanto, analisar o cenário da arbitragem com a Administração Pública antes da Lei nº 13.129/2015 e fazer uma análise de quais os aspectos que foram alterados de forma mais significativa, além de aspectos relevantes à realização de procedimentos arbitrais que eventualmente possam não ter sido incluídos no escopo da reforma. Dessa forma, pretende-se verificar qual é o impacto à prática da arbitragem no Brasil, quando comparada às as discussões preexistentes. |
| Abstract: | On March 26th, 2015, the Law No. 13.129 was publicized, and modified Law No. 9.307/1996 (Brazilian Arbitration Act). Among such modifications, which can be jointly referred to as “reform”, the main highlight is the inclusion of the possibility for the Public Administration to be part of arbitration proceedings. However, such provision does not represent a great innovation, given that such matter was already long discussed. The present work has as its objective the analysis of the scenario for Public Administration–related arbitration proceedings before Law No. 13.129/2015 and to analyse which are the most significantly altered aspects by therefore and those which were not included on its scope. Therefore, it is intended to verify their impact to the Brazilian arbitration practice, when compared to the already existent discussions. |
| Informações adicionais: | Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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