Uma análise sobre a constitucionalidade da restrição da publicidade de alimentos não nutritivos dirigida à criança

Abstract

Esta monografia tem como objetivo analisar um tema que apresenta grande relevância nas discussões jurídicas sobre os direitos da criança à alimentação e à saúde hoje no Brasil: “a constitucionalidade da restrição da publicidade de alimentos não nutritivos dirigida à criança”. O debate sobre a questão tem sido cada vez maior por conta da atividade publicitária que se utiliza de técnicas persuasivas e impositivas direcionadas às crianças que são hipervulneráveis frente a essa prática. A análise do tema gira em torno da verificação da constitucionalidade de uma possível restrição à publicidade infantil dos chamados alimentos ultraprocessados, sob os pontos de vista da doutrina, legislação e jurisprudência. Efetuou-se a análise de três importantes paradigmas jurisprudenciais a respeito do assunto e observou-se a condição de que em breve o Supremo Tribunal Federal deve se posicionar sobre essa delicada questão. Provavelmente, a solução do debate irá determinar que diretrizes devem ser seguidas pela indústria de alimentos ao se dirigir ao público infantil. Este trabalho analisa alguns dados e contrapõe alguns argumentos favoráveis e contrários à constitucionalidade desssa possível restrição, observando quais critérios deverão estar presentes para a constitucionalidade dessa medida. A conclusão é a de que uma medida restritiva nesse sentido é constitucional se forem observados no caso concreto os critérios de forma, competência e proporcionalidade.