Abuso de posição dominante em relações verticais de exclusividade

Abstract

Este trabalho se propõe a analisar as decisões e pareceres preparados pela autoridade concorrencial brasileira, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“Cade”) em casos que envolvam restrições verticais de exclusividade. Por meio do estudo dos argumentos anticompetitivo nas práticas de exclusividade adotadas por agentes de mercado, busca-se compreender quais os elementos fundamentais para aferir a ilegalidade das condutas apuradas pelo Cade. As decisões são confrontadas com conceitos estabelecidos na doutrina antitruste em busca de critérios que possam guiar a atuação das empresas em relação a essas condutas. A análise tem por objetivo compreender em que medida a ilegalidade da conduta é ponderada (a) a partir da conduta ativa da empresa; e/ou (b) dos impactos da prática no cenário concorrencial em que se insere. Por fim, concluir-se-á que os critérios utilizados pela autoridade concorrencial sugerem que os agentes de mercado, ao adotar práticas que imponham restrições verticais de exclusividade, devem buscar conjugar um propósito legítimo e os meios proporcionais para realizá-lo.