Revisão constitucional em sede de controle de constitucionalidade abstrato : uma ameaça à segurança jurídica?

Abstract

O presente trabalho possui como objetivo analisar a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal reapreciar e mudar de entendimento quanto à declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo legal já realizada anteriormente em sede de ação típica do controle abstrato/concentrado de constitucionalidade, e se essa alteração configura uma violação à coisa julgada, representando, portanto, uma ameaça à segurança jurídica, que é considerada um direito fundamental no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, investiga-se o caso da Lei 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social – Loas –, que mostra situação excepcional em que em 2013 a Suprema Corte superou entendimento adotado em julgamento de 1998, para viabilizar, por meio de lei, a efetividade de um direito constitucionalmente garantido. Assim, diante das alterações da realidade social e da evolução interpretativa da Constituição, tem-se a superação de um precedente formado em Ação Direta de Inconstitucionalidade.