A origem do argumento do déficit da previdência e o consequente aviltamento da hermenêutica constitucional em perspectiva teleológica

Abstract

A Previdência Social no Brasil compõe um conjunto de ações integradas e indivisíveis do Sistema de Seguridade Social previsto no art. 194 e seguintes da Constituição Federal, que engloba a previdência social, a assistência social e a saúde. Demonstrar-se-á aqui que esse sistema possui um orçamento próprio e sustentando por contribuições sociais que promovem seu equilíbrio atuarial. Esse equilíbrio vai de encontro à informação passada pelo governo e pela mídia de que existe um déficit na previdência e, consequentemente, com o principal argumento da proposta de reforma da previdência que tramita atualmente no Congresso Nacional através da PEC 287/2016. Analisar-se-á, portanto, como surge o argumento do déficit da previdência, no que consiste, e porque sustenta-lo é uma afronta aos princípios constitucionais e teleológicos acerca do funcionamento do sistema de Seguridade Social.