A transgeneridade e o binário de gênero no sistema carcerário brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem a pretensão de fomentar a discussão acerca da transgeneridade no direito brasileiro, ao analisar o flagrante desrespeito aos direitos fundamentais e de personalidade de transexuais e travestis dentro do sistema carcerário. A referida discussão passa, de forma inexorável, pela conceituação de sexo e gênero, por ponderações médicas acerca da transgeneridade, pela cirurgia de redesignação sexual, bem como por aspectos acerca da alteração de prenome e sexo no registro civil. O objetivo é verificar quais fatores são levados em conta no direcionamento de transgêneros para os estabelecimentos prisionais – intervenções no registro civil, alterações hormonais, procedimentos cirúrgicos, etc. – e quais são as condições de vida desses apenados dentro do sistema prisional. Importante frisar que a presente reflexão não objetiva, tão somente, enfrentar essas questões por mera dialética jurídica, mas sim de forma pragmática, demonstrando a ausência de políticas públicas e legislação, assim como a inércia do poder judiciário e o latente despreparo de magistrados ao lidar com a temática transgênera. A metodologia da pesquisa se guiou pela técnica de método misto, com procedimento de coleta de dados quantitativos e qualitativos. Para o presente estudo, apenas foram considerados casos de transexuais e travestis que iniciaram o cumprimento de suas penas no regime fechado ou no semi-aberto. Foram analisados 78 processos judiciais encontrados nos principais Tribunais de Justiça do Brasil, entre 2006 e 2015, assim como estatísticas acerca do cenário carcerário brasileiro e existência do espaço exclusivo de convivência dentro dos presídios. Com base nessa análise, foi possível constatar que, mesmo com os presentes esforços, como a Resolução Conjunta nº 1/2014, o nosso sistema carcerário e o nosso ordenamento jurídico carecem de preparo em relação a transgeneridade. A identidade de gênero se apresenta como irrelevante durante a fase executória da pena, em uma clara afronta aos direitos de personalidade dos indivíduos transgêneros.