| Campo Dublin Core | Valor | Língua |
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| dc.contributor.advisor | Gassen, Valcir | - |
| dc.contributor.author | Gomes, Pedro Santana | - |
| dc.identifier.citation | GOMES, Pedro Santana. PEC 241: uma análise dos potenciais impactos do novo regime fiscal sobre o direito à educação. 2016. [84] f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016. | pt_BR |
| dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016 objetiva instituir o denominado Novo Regime Fiscal, para limitar o crescimento em termos reais da despesa primária da União, por um período de 20 anos. Incluídas nesse limite estarão as despesas federais da área educacional, destinadas a efetivar os mandamentos constitucionais e legais que determinam a garantia de educação pública com qualidade e isonomia. Dentre as últimas, destaca-se o Plano Nacional de Educação para o decênio 2014-2024, que estabeleceu 20 metas para todos os entes da federação, referentes a todos os níveis e modalidades do ensino. Na medida em que se configura um aparente paradoxo a proposta de se impedir o crescimento em termos reais da despesa primária da União quando se afigura necessária a expansão das ações desse ente na garantia do direito à educação, este trabalho investigou os potenciais impactos que a aprovação dessa PEC terá sobre as despesas federais na área educacional. | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Direito à educação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Brasil. Constituição (1988) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Constituição - emendas | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Gasto público | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Orçamento público | pt_BR |
| dc.title | PEC 241 : uma análise dos potenciais impactos do novo regime fiscal sobre o direito à educação | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-05-02T12:28:24Z | - |
| dc.date.available | 2017-05-02T12:28:24Z | - |
| dc.date.submitted | 2016 | - |
| dc.identifier.uri | http://bdm.unb.br/handle/10483/16731 | - |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | The Proposed Amendment to the Constitution No. 241/2016 aims to institute the so-called New Tax Regime to limit the growth in real terms of the Union's primary expenditure for a period of 20 years. Included in this limit will be the federal expenses of the educational area, destined to carry out the constitutional and legal mandates that determine the guarantee of public education with quality and isonomy. Among the latter, the National Education Plan for the decade 2014-2024 stands out, which established 20 goals for all entities of the federation, referring to all levels and modalities of education. Given the apparent paradox of the proposal to prevent growth in real terms of the Union's primary expenditure when it seems necessary to expand its actions in guaranteeing the right to education, this work investigated the potential impacts that the approval of this PEC will have on federal spending on education. | pt_BR |
| Aparece na Coleção: | Direito
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