Implicações jurídicas e sociais dos projetos de Lei n. 470/2013 e n. 6.583/2013 : um debate sobre o conceito de família

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar os Projetos de Lei n. 6.583/2013 (Estatuto da Família) e n. 470/2013 (Estatuto das Famílias) em tramitação no Congresso Nacional, em especial o conceito de família apresentado por cada um deles. Para tanto, analisa-se as alterações e implicações jurídicas de cada Estatuto na legislação vigente e então se destaca o ponto de discordância entre eles: conferir o status de família às uniões homoafetivas. Posteriormente, o conflito ideológico e moral entre os projetos de lei é analisado sob a perspectiva das relações de gênero, das formas de sexualidade e das relações de poder, com foco nas implicações sociais e desafios desencadeados por cada Estatuto.