Sistema interamericano de direitos humanos e o direito à sadia qualidade de vida - contribuições para sua aplicação nas decisões do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Um preciso enquadramento e tratamento normativo dos direitos socioambientais é importante para que se afaste a percepção de que sejam normas constitucionais de caráter não judiciável. Entre esses direitos, se encontra o direito à sadia qualidade de vida, inserido na ordem constitucional pelo caput do artigo 225, apontando uma relação deste com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O presente trabalho tem por objetivo a complementação do direito à sadia qualidade de vida, inserido em suas relações com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a partir das decisões da Corte Interamericana e da Comissão Interamericana. Dessa forma, busca especificar o conteúdo judicializável do direito em questão.