O consentimento informado como forma de proteção dos direitos da personalidade dentro da relação médico-paciente

Abstract

A exigibilidade do consentimento esclarecido para a realização de procedimentos médicos é ponto pacífico na doutrina e jurisprudência brasileiras. Neste trabalho serão discutidos aspectos éticos e jurídicos relacionados à doutrina do consentimento informado com o foco na proteção dos direitos da personalidade do enfermo, em especial a autonomia. A autorização do paciente precisa ser precedida pela sua informação por parte do médico de pontos importantes, tais como a indicação do procedimento, os riscos envolvidos e as alternativas terapêuticas de modo a tomar uma decisão bem fundamentada. Podemos, assim, dividir o consentimento esclarecido em dois institutos jurídicos distintos: o dever do profissional de informar e o direito do paciente de consentir ou não com a realização do procedimento. É importante, do ponto de vista jurisprudencial, que se conheçam as características necessárias para um cumprimento eficiente do dever de informar. Em caso de falha de esclarecimento, o profissional poderá ser responsabilizado judicialmente, a depender do posicionamento jurídico da corte e do nexo de causalidade entre o dano e o risco omitido. Já o consentimento necessita de capacidade do agente para ser válido. No caso de agentes incapazes, o consentimento substituto, fornecido por seus responsáveis legais, é a via mais comum usada para se suprir a necessidade de autorização para realização de procedimentos. Como a vontade de um terceiro não pode interferir nos direitos de personalidade de um indivíduo, a autorização substituta deve necessariamente refletir a vontade presumida do paciente. De maneira a garantir mais eficientemente a proteção da autonomia do enfermo incapaz, vem ganhando força o consentimento antecipado. O testamento vital e a procuração para cuidados de saúde são duas modalidades de autorização adiantada que recentemente ganharam relevância no direito nacional, por meio da Resolução n°. 1.995/2012 do CFM. Ambos institutos jurídicos merecem um estudo mais aprofundado.