PDC 234/2011 : a "cura gay" e a interferência do Legislativo na liberdade científica no contexto da preservação das minorias dentro da sociedade democrática

Abstract

O presente trabalho tem por intuito analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 234/2011 apresentado na Câmara dos Deputados, que trata da sustação de itens da Resolução 1/1999 do Conselho Federal de Psicologia, normativa essa que regula a atuação da/o psicóloga/o acerca da questão da orientação sexual. Dessa maneira, problematiza-se a interferência do Poder Legislativo na competência técnica e científica da autarquia profissional, justificada pelo autor do projeto como afronta à liberdade de expressão, o que na prática resulta em discurso discriminatório que reforça preconceitos em relação a lésbicas, gays, bissexuais e transexuais e atua em sentido contrário a normativas da área da psicologia, a dispositivos constitucionais referentes a competência autárquica, a dignidade da pessoa humana e a resoluções internacionais da área da saúde. Aferem-se então as questões relativas à liberdade científica e a consolidação de um paradigma de proibição de discurso discriminatório referente às terapias e métodos utilizados na tentativa de reverter a homossexualidade nas pessoas. De outra parte, efetua-se uma análise da proposição legislativa e sua recorrência temática como uma reação aos direitos de pessoas LGBTs que no contexto pátrio apresenta-se fundamentado em um discurso de ódio.