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dc.contributor.advisorDuarte, Evandro Charles Piza-
dc.contributor.authorBarreto, Rafael Câmara-
dc.identifier.citationBARRETO, Rafael Câmara. PDC 234/2011: a "cura gay" e a interferência do Legislativo na liberdade científica no contexto da preservação das minorias dentro da sociedade democrática. 2015. 71 f., il. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2015.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem por intuito analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 234/2011 apresentado na Câmara dos Deputados, que trata da sustação de itens da Resolução 1/1999 do Conselho Federal de Psicologia, normativa essa que regula a atuação da/o psicóloga/o acerca da questão da orientação sexual. Dessa maneira, problematiza-se a interferência do Poder Legislativo na competência técnica e científica da autarquia profissional, justificada pelo autor do projeto como afronta à liberdade de expressão, o que na prática resulta em discurso discriminatório que reforça preconceitos em relação a lésbicas, gays, bissexuais e transexuais e atua em sentido contrário a normativas da área da psicologia, a dispositivos constitucionais referentes a competência autárquica, a dignidade da pessoa humana e a resoluções internacionais da área da saúde. Aferem-se então as questões relativas à liberdade científica e a consolidação de um paradigma de proibição de discurso discriminatório referente às terapias e métodos utilizados na tentativa de reverter a homossexualidade nas pessoas. De outra parte, efetua-se uma análise da proposição legislativa e sua recorrência temática como uma reação aos direitos de pessoas LGBTs que no contexto pátrio apresenta-se fundamentado em um discurso de ódio.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordHomossexualidadept_BR
dc.subject.keywordLiberdade científicapt_BR
dc.subject.keywordOrientação sexualpt_BR
dc.subject.keywordPoder Legislativopt_BR
dc.subject.keywordTerapia de reversão sexualpt_BR
dc.titlePDC 234/2011 : a "cura gay" e a interferência do Legislativo na liberdade científica no contexto da preservação das minorias dentro da sociedade democráticapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2017-03-17T14:23:47Z-
dc.date.available2017-03-17T14:23:47Z-
dc.date.submitted2015-07-10-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/16280-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.description.abstract1This study explores the legislative proposal PDC 234/201 introduced in Brazilian Parliament, which deals to suspend items from the Resolution 1/1999 of the Brazilian Federal Council of Psychology, which regulates the professional activity of psychologists in the issue of sexual orientation. Thus, it discusses the interference of National Congress in the technical and scientific competence of the professional authority, justified by the project author as an affront to freedom of expression, which in practice leads to discriminatory speech that reinforces prejudices against lesbians, gay, bisexual and transgender people and acts in the opposite direction to the normative of psychology area, the constitutional provisions regarding professional authority, human dignity and international resolutions of healthcare. If gauge then the issues of scientific freedom and the consolidation of a paradigm in banning discriminatory speech referring to sexual reverse therapies and methods used in an attempt to change homosexuality in heterosexuality. Furthermore, performs an analysis of recurring presentation of legislative projects in this theme as a reaction against LGBT rights in the context of hate speech.pt_BR
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