A contratação integrada no Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC

Abstract

No dia 10 de agosto de 2011, foi promulgada a Lei nº 12.462 que introduziu, no ordenamento jurídico brasileiro, o Regime Diferenciado de Contratações – RDC. A princípio, este seria aplicado apenas às licitações e contratos necessários à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo FIFA de 2014, das Olimpíadas e Paraolimpíadas. Entretanto, posteriormente, foram adicionadas algumas outras hipóteses de aplicação do novo regime, como às ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC; às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; às obras e serviços de engenharia para reforma de estabelecimentos penais; às ações no âmbito da segurança pública, entre outras. O novo regime trouxe consigo algumas novidades, por exemplo, a Contratação Integrada, que é o objeto de nosso estudo. A presente monografia tem por objetivo abordar as características, bem como a aplicação da Contratação Integrada cuja responsabilidade pela elaboração dos projetos básico e executivo será do futuro contratado. A bibliografia utilizada abordou o regime da contratação integrada que foi alvo de duras críticas por não possuir projeto básico elaborado previamente à licitação de obras e serviços de engenharia. Esta critica considera a possibilidade de existir contrariedade ao princípio da isonomia e contratações menos vantajosas para a Administração Pública. De acordo com o presente estudo, foi demonstrado que a Administração, mesmo com a ausência do projeto básico elaborado previamente, não está livre garantir a isonomia da disputa, e tampouco está livre de estabelecer regras básicas para garantir uma qualidade mínima do objeto a ser licitado, não se tratando de um instrumento para solucionar problemas de desorganização ou falta de planejamento da Administração. Por fim, foram explanados os principais procedimentos aplicados à contratação integrada, sendo estes: a inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas; a previsão de uma fase recursal única; o orçamento sigiloso; a possibilidade de negociação com os licitantes; entre outros elementos significativos.