Análise do termo de compromisso de cessação em face do princípio constitucional de não auto incriminação

Abstract

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) com intuito de fortalecer sua atuação na repressão aos cartéis editou modificações no instituto do Termo de Compromisso de Cessação (“TCC”), implementando a necessidade de admissão de participação e colaboração que, em conjunto com a ausência de concessão de imunidade penal, pode vir a macular certos direitos constitucionais dos compromissários. Deste modo, o presente trabalho pretende abordar estes novos requisitos para celebração de TCC e suas possíveis consequências no âmbito criminal em face do princípio nemo tenetur se detegere e demais garantias constitucionais do compromissário.