Execução provisória da pena : análise dos argumentos da suprema corte à luz da teoria de Dworkin

Abstract

A execução provisória da pena foi alvo de intensos debates no Supremo Tribunal Federal, que já alterou seu entendimento algumas vezes desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. O posicionamento mais recente da Corte, que assentou a possibilidade da prisão antes do trânsito em julgado, dividiu a comunidade jurídica entre apoiadores e críticos da decisão. Destacou-se a argumentação utilizada pelo Tribunal para se chegar a esse novo entendimento, caracterizada por um viés político, que priorizou a busca pelo bem-estar geral da comunidade em detrimento do princípio constitucional da presunção da inocência. Nesse contexto, o presente trabalho visa analisar a decisão do Supremo nas cautelares das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 à luz da teoria do filósofo do Direito Ronald Dworkin, segundo o qual, os juízes sempre devem tomar decisões com base em argumentos de princípio, de modo a proteger os direitos individuais. Para o desenvolvimento do presente estudo, foram feitas pesquisas bibliográficas do autor, além da análise da argumentação dos votos dos Ministros vencedores nas ações declaratórias. Ao final, conclui-se que a referida decisão do Supremo Tribunal Federal não poderia ser considerada legítima sob a perspectiva da teoria de Dworkin, na medida em que se fundou em argumentos de política, que flexibilizaram o princípio da presunção de inocência em nome da efetividade da jurisdição penal.