Sonegação fiscal e a consumação no crime material contra a ordem tributária

Abstract

A prática de evasão tributária mediante fraude, conhecida como sonegação fiscal, sujeita-se à imposição de sanções previstas na legislação penal, notadamente pelo crime previsto no artigo 1° da Lei n° 8.137/90, sob a denominação legal de crime contra a ordem tributária. Desde a sua promulgação, o referido tipo penal – que prescreve em seu caput como crime o suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório – fora objeto de profundas divergências entre os juristas quanto a caracterização das ações suprimir ou reduzir e, por consequência, de seu resultado material, a supressão ou redução de tributo. A questão polarizou-se quanto à discussão se a manifestação da autoridade tributária através da definição do crédito tributário via lançamento seria ou não essencial à consumação e à perfeita caracterização do delito. Com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Sumula Vinculante n° 24, pela qual restou definido que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art.1°, incisos I a IV, da Lei n° 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. A adoção de tal entendimento acabou por gerar uma série de inconsistências jurídicas e consequências paradoxais, cuja gravidade se amplia em decorrência da relevância e do caráter endêmico da sonegação fiscal no Brasil.