Os critérios de distinção entre usuário e traficante estabelecidos pela Lei nº 11.343/06 : uma análise dos impactos sociais causados pela política proibicionista

Abstract

O presente trabalho visa a discutir os critérios de distinção entre usuário e traficante estabelecidos pela Lei nº 11.343/06, sob a ótica do garantismo penal. A evolução histórica da legislação de drogas também será relatada como forma de tentar compreender o sistema atual. Além do estudo doutrinário e jurisprudencial, apresentar-se-á uma análise de processos recolhidos nas Varas de entorpecentes do Distrito Federal, com o intuito de examinar como os magistrados de primeira instância fundamentam suas sentenças condenatórias e de mostrar como a problemática existente em torno da ausência de parâmetros objetivos para a tipificação das condutas de tráfico e uso de drogas reflete na realidade social.