Alterações à Lei de Responsabilidade Fiscal : análise do comportamento dos agentes políticos a partir dos Projetos de Lei Complementar apresentados na Câmara dos Deputados

Abstract

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) surgiu com o objetivo de estabelecer normas de controle fiscal nos diversos entes federativos. Essa lei implantou medidas que buscavam manter um equilíbrio entre receitas e despesas dos entes federativos, sendo reconhecida a sua importância para estabilidade financeira e orçamentária no Brasil. Contudo, há a alegação de alguns agentes políticos de que a LRF possui regras muito rígidas e que engessam a realização de políticas públicas necessárias. Desde o surgimento da LRF, tramitaram mais de 300 Projetos de Lei Complementar (PLP) na Câmara dos Deputados que sugeriram alterações nessa lei. Contudo, não há uma informação clara sobre as alterações propostas, de maneira a indicar qual seria o comportamento dos agentes políticos em relação à LRF. Essa monografia apresentará uma pesquisa de metodologia descritiva, em que será realizada uma análise de caráter quantitativo-qualitativo das alterações propostas nesses Projetos de Lei Complementar, com o objetivo principal de identificar quais seriam os padrões comportamentais desses agentes, e, em especial, os agentes do Poder Legislativo e do Poder Executivo, Federal. Também serão testadas duas hipóteses para esses agentes: os agentes políticos do Poder Legislativo tendem a promover alterações que flexibilizam as regras da LRF, enquanto que os agentes do Poder Executivo tendem a promover alterações que tornam essas regras da LRF mais rígidas.