Streaming : a nova modalidade de distribuição das obras audiovisuais e a Lei 9.610/98

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo uma análise da nova modalidade de disponibilização de conteúdo audiovisual pelo fluxo de dados contínuo no âmbito digital: streaming. O vídeo sob demanda pelo streaming traz um novo paradigma à legislação autoral brasileira e este trabalho busca analisar se há adaptação legislativa ao avanço tecnológico em questão. A conclusão é de que a letra da lei permite uma analogia, dispondo esta modalidade como uma distribuição eletrônica do conteúdo, de forma a englobar esta tecnologia, garantindo a disponibilização como uma cessão de direito de uso, típico das obras intelectuais em meio digital. Todavia, a legislação ainda é silente quanto à regulação e fiscalização do pagamento dos direitos patrimoniais do autor nas obras dispostas em streaming, muito embora já dê primeiros passos neste quesito, o que expressa uma tentativa pela ANCINE de maior controle deste tipo de mercado de video on demand.