O Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 : uma análise sobre o princípio da presunção da não culpabilidade

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, na qual se decidiu pela possibilidade de execução antecipada da pena. O foco do estudo, entretanto, é o princípio da presunção da não culpabilidade, que não se confunde com o da presunção de inocência. O motivo pelo qual o primeiro desses princípios encontra-se como centro desse trabalho é o fato de que aparentemente teria sido violado pela decisão da Corte. Para o desenvolvimento do trabalho, é feita a apresentação dos conceitos mais importantes para a análise da decisão, assim como de momentos históricos pertinentes à consolidação desses conceitos. Estabelecido o campo teórico, serão analisados os votos disponibilizados publicamente para que se possa afirmar se houve ou não violação a esse princípio constitucional.