O comprometimento do caráter competitivo do procedimento licitatório : a (des)necessidade de comprovação do dolo específico para a caracterização do delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993

Abstract

O presente trabalho analisa a frustração do caráter competitivo da licitação com especial atenção para a (des)necessidade de se comprovar a finalidade especial de se visar vantagem para a caracterização do delito do art. 90 da Lei nº 8.666/1993. Há, primeiramente, a conceituação dos principais institutos e princípios relacionados ao tema, para que seja possível a discussão doutrinária e jurisprudencial em torno do objeto de estudo. Analisa-se, em seguida, a interpretação doutrinária do dispositivo mencionado, destacando-se todos os elementos do tipo penal sob a visão de diferentes autores. Posteriormente, são analisadas as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no trato da matéria.