Tutela estatal previdenciária e as crescentes dificuldades de obtenção do direito à aposentadoria por tempo de contribuição

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de questionar as alterações promovidas à aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral da Previdência Social, apresentando a essencialidade desse benefício na vida do trabalhador brasileiro. A aposentadoria consiste em um benefício pago aos segurados da Previdência Social quando estes implementam os requisitos necessários. O foco deste trabalho é a aposentadoria concedida quando há o cumprimento do número de contribuições exigidas na legislação brasileira. A partir do desenvolvimento de conceitos relativos aos princípios da previdência social, como a vedação ao retrocesso social e a universalidade da cobertura e do atendimento, pretende-se avaliar algumas alterações legislativas que resultaram na criação de maiores dificuldades ao direito de obter a aposentadoria por tempo de contribuição. Desse modo, discute-se a relevância do papel da aposentadoria, assim como as dificuldades impostas para alcançá-la, diante dos objetivos e características da tutela estatal previdenciária.