Transfobia no ambiente laboral : uma análise de discursos judiciários veiculados em conflitos pelo direito à identidade de gênero mediados pela justiça do trabalho

Abstract

O presente trabalho busca compreender como a justiça do trabalho lida com demandas relativas ao exercício do direito à identidade de gênero. O objetivo é, por meio da aposta metodológica da análise qualitativa de discurso, verificar que discursos sobre a vivência transexual são produzidos, as violações mais recorrentes nos ajuizamentos encontrados, bem como que argumentos jurídicos, sobretudo constitucionais, são reivindicados para o enquadramento das alegadas ações discriminatórias. A pesquisa ancora-se em estudo de caso de processo que tramitou perante o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Nesta etapa fizeram parte da análise as peças judiciais das partes reclamante e reclamada, as atas de audiência, a decisão de primeira instância, os recursos interpostos pelas partes, bem como o acórdão proferido pela segunda instância. As análises de outros acórdãos, também veiculados em segunda instância, proferidos pelos TRTs de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Goiás, São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná e Goiás foram utilizadas como complementação, comparação e ilustração dos elementos capturados da reflexão acerca das temáticas encontradas no processo principal. A partir deste estudo foi possível notar que, em que pese algumas exceções, os processos judiciais sobre transfobia no ambiente de trabalho dão grande ênfase à disputa em torno da verdade sobre o gênero, ou seja, procuram delimitar o que é a vivência transexual através de critérios arbitrários, independentemente da autoafirmação das demandantes. Observou-se também que as normas produzidas pela medicina e a própria linguagem patologizante são parte destes critérios reivindicados, sendo que nessas ocasiões as possibilidades de compreensão da transexualidade e da própria transfobia se mostraram como elementos que restringiram o acesso a direitos, como à reparação pelos danos morais em razão da discriminação. Notou-se também que o uso do banheiro conforme a autodeterminação de gênero, bem como o direito ao uso do nome social são demandas recorrentes na larga maioria dos processos analisados. Nesse sentido, defendeu-se que os tribunais desempenham importante papel à efetivação de direitos fundamentais das pessoas transexuais no mercado de trabalho, haja vista a inexistência de qualquer lei no ordenamento jurídico pátrio que reconheça alguns direitos sociais e civis básicos a este grupo social.