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Título: Soberania e cooperação jurídica internacional : um estudo sobre o auxílio direto
Autor(es): Lemos, Eliza Victória Silva
Orientador(es): Farias, Inez Lopes Matos Carneiro de
Assunto: Cooperação internacional
Cooperação jurídica internacional
Data de apresentação: 2016
Data de publicação: 3-Mar-2017
Referência: LEMOS, Eliza Victória Silva. Soberania e cooperação jurídica internacional: um estudo sobre o auxílio direto. 2016. 62 f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016.
Resumo: A cooperação jurídica internacional, segundo o novo Código de Processo Civil, deve ser regida por tratado do qual o Brasil seja signatário, bem com deve se fundar nas bases de um modelo democrático e constitucional de processo justo, com respeito às garantias do devido processo legal, isonomia no tratamento entre brasileiros e estrangeiros, ainda que não residentes no Brasil, sobretudo em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, devendo ser assegurada a assistência judiciária àqueles que a necessitarem. Sendo assim, o auxílio direto se apresenta com instrumento, no qual o Estado estrangeiro solicita a cooperação, aceitando que as providências sejam tomadas de acordo com o direito do país requerido, inclusive por meio de medidas judiciais internas a serem adotadas pelos entes responsáveis.
Abstract: International legal cooperation, according to the new Code of Civil Procedure, should be governed by a treaty of which Brazil is a signatory, also should be based on a democratic and constitutional model of a fair process, with respect to the guarantees of due process of law and isonomy in the treatment of brazilians and foreigners, even though they are not resident in Brazil, especially in relation to access to justice and to the processing of cases. Also, legal assistance should be provided to those who need it. Thus, mutual legal assistance comes as an instrument in which the foreign State requests cooperation, accepting that the measures are taken in accordance with the law of the requested country, including through domestic judicial measures to be adopted by the responsible entities.
Informações adicionais: Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016.
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