Estratégias jurídicas preventivas contra o sequestro internacional de crianças no Brasil

Abstract

O Sequestro Internacional de Crianças é um fenômeno social complexo, com origem nas relações familiares, com repercussão não só jurídica, mas impacto também sobre a política e a diplomacia entre os países envolvidos. Fruto da negociação entre os países, foi celebrada a Convenção de Haia Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, com o objetivo principal de retornar as crianças para o seu país de residência habitual. No Brasil, o retorno só pode ser implementado por meio de decisão judicial, ou acordo voluntário entre as partes. O estudo abordou os aspectos processuais do pedido judicial de retorno, como a legitimidade das partes e a competência de cada tribunal. Ademais, foram propostas algumas medidas práticas para desestimular, evitar ou agilizar a resolução de casos de transferência ou retenção ilícita de criança no Brasil, considerando o grau de complexidade característico desses processos. Apesar de promissoras, as medidas propostas não são capazes por si de superar os os aspectos culturais e operacionais de um problema estrutural da justiça que dificulta a pronta restituição das crianças.