Fornecimento de tratamentos médicos de alto custo pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal : conflito aparente entre o direito à saúde e o equilíbrio das finanças públicas

Abstract

O presente trabalho monográfico tem o objetivo de estudar a natureza jurídica do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), bem como as implicações jurídicas quanto à obrigatoriedade do fornecimento de tratamentos médicos de alto custo, reunindo informações técnico-jurídicas para que o gestor de saúde possa se comportar diante da judicialização da saúde envolvendo os usuários do Sistema de Saúde da Instituição. Explana-se sobre algumas decisões judiciais que revelam que alguns juízes desconhecem a natureza jurídica do Sistema de Saúde do CBMDF – recaindo em um impasse jurídico: se tal sistema consiste em um Plano de Saúde ou Sistema de Autogestão. Nesse sentido, depreende-se a mencionada natureza jurídica referente a um plano de autogestão, baseando-se fundamentalmente em decisão consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, observadas ainda algumas decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Assim, demonstra-se que não existe a obrigatoriedade de o Sistema de Saúde do CBMDF seguir o Plano-Referência da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Merece destaque que são muito relevantes os casos de judicialização para as finanças públicas, dessa forma, este trabalho ressalta um caso oncológico que foi judicializado em 2015 e já custou mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil) reais para a Corporação. A metodologia utilizada consistiu em bibliográfica, pesquisa documental, pesquisa nas estatísticas da Diretoria de Saúde e feitura de entrevistas com os gestores em saúde do CBMDF.