Controle de corrupção no Brasil, Lei Anticorrupção Empresarial e sua regulamentação no estado do Espírito Santo

Abstract

A preocupação em torno do combate à corrupção no Brasil tem diversas perspectivas no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que esse possui diferentes formas de sancionamento às práticas corruptas, mas não contava até então com um instrumento jurídico adequado para lidar com as pessoas jurídicas corruptas, as quais usam da sua personalidade para causar danos à administração pública. Tendo isso em vista, o Brasil sancionou, em 2013, a Lei nº 12.846, conhecida também como Lei Anticorrupção Empresarial. Essa lei responsabiliza civil e administrativamente as pessoas jurídicas responsáveis por atos praticados contra a administração pública nacional ou estrangeira em benefício da pessoa jurídica, e é considerada uma inovação legislativa sobre o tema. Para além de um estudo sobre essa nova possibilidade normativa de sancionamento aos atos de corrupção, serão também verificadas as primeiras vertentes de aplicação da Lei nº 12.846/2013, de forma a analisar sua compatibilidade aos fins pretendidos pelo ordenamento jurídico em que está inserido. Nesse sentido, o presente trabalho terá como foco a aplicação da Lei no Estado do Espírito Santo. Serão estudadas duas decisões administrativas envolvendo a Lei nº 12.846/2013 proferidas pela administração do Espírito Santo, de forma a verificar as primeiras interpretações que estão sendo atribuídas à Lei, bem como a facilidade, ou não, de enquadrá-la às pessoas jurídicas.