Responsabilidade civil do Estado por morte de detento : uma análise histórica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o julgamento do RE-RG nº 841.526

Abstract

O presente estudo tem por objetivo avaliar como se deu a construção histórica e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal acerca da temática da responsabilidade civil do Estado por morte de detento nos estabelecimentos prisionais, consolidada sob a ótica da Teoria do Risco Administrativo (positivada na Constituição de 1988) com o julgamento do RE-RG 841.526 (tema 592 da sistemática da repercussão geral). Para tanto, pretende-se demarcar a transição das teorias civilistas para as teorias publicistas, mediante cotejo dos textos constitucionais vigentes em períodos históricos específicos, bem como examinar a mudança do paradigma da responsabilidade civil fundada na culpa para a responsabilidade civil fundada no risco.