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dc.contributor.advisorBorges, Antônio de Moura-
dc.contributor.authorFerreira Filho, Cosmo-
dc.identifier.citationFERREIRA FILHO, Cosmo. O processo de internalização de tratados no Brasil: o silêncio constitucional e suas consequências. 2016. vii, 60 f., il. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Graduação em Direito, 2016.pt_BR
dc.description.abstractOs tratados constituem a principal fonte de Direito Internacional Público na atualidade. Sua observância é fundamental para garantir aos Estados relações amistosas na arena internacional. Com vistas a evitarem-se atos que possam provocar sua responsabilidade internacional, os Estados devem garantir que os tratados em vigor no plano internacional se tornem, tão logo possível, aplicáveis nos seus planos domésticos. No entanto, o processo de incorporação de tratados internacionais ao ordenamento jurídico interno adotado no Brasil, que atualmente exige a expedição de decreto presidencial de promulgação para sua entrada em vigor no plano interno, tem impedido a fiel observância daqueles. Isso porque, no Brasil, a expedição dos decretos de promulgação de internalização de tratados pode demorar dias, meses, às vezes, anos, o que vai inteiramente de encontro ao que exige o Direito Internacional. Nesse contexto, este trabalho pretende realizar breve análise dessa processualística para, inspirando-se no direito comparado, propor uma solução aos problemas jurídicos e ao desconforto político enfrentados na arena internacional, decorrentes da adoção dessa processualística.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordDireito internacionalpt_BR
dc.subject.keywordTratados internacionaispt_BR
dc.titleO processo de internalização de tratados no Brasil : o silêncio constitucional e suas consequênciaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2017-03-02T19:22:28Z-
dc.date.available2017-03-02T19:22:28Z-
dc.date.submitted2016-11-09-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/16142-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.description.abstract1Treaties are currently the main source of International Law. Their observance is essential to guarantee friendly relations among States in the international arena. To avoid internationally wrongful acts that could entail international responsibility, States must ascertain that international treaties internationally in force become, as soon as possible, applicable at domestic levels. However, the process of incorporation of treaties into domestic law adopted in Brazil, which currently requires the issuance of a presidential decree for the treaties to have effect at domestic level, has prevented their faithful observance. This is so, because, in Brazil, the issuance of presidential decrees incorporating treaties into domestic law may take days, months, sometimes years, which goes entirely against what International Law demands. In this context, this work intends to analyze the current process of incorporation of treaties adopted in Brazil, in order to suggest, based on compared law, a solution to the international legal problems and political unease that arise from the adoption of that process of incorporation.pt_BR
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