O processo de internalização de tratados no Brasil : o silêncio constitucional e suas consequências

Abstract

Os tratados constituem a principal fonte de Direito Internacional Público na atualidade. Sua observância é fundamental para garantir aos Estados relações amistosas na arena internacional. Com vistas a evitarem-se atos que possam provocar sua responsabilidade internacional, os Estados devem garantir que os tratados em vigor no plano internacional se tornem, tão logo possível, aplicáveis nos seus planos domésticos. No entanto, o processo de incorporação de tratados internacionais ao ordenamento jurídico interno adotado no Brasil, que atualmente exige a expedição de decreto presidencial de promulgação para sua entrada em vigor no plano interno, tem impedido a fiel observância daqueles. Isso porque, no Brasil, a expedição dos decretos de promulgação de internalização de tratados pode demorar dias, meses, às vezes, anos, o que vai inteiramente de encontro ao que exige o Direito Internacional. Nesse contexto, este trabalho pretende realizar breve análise dessa processualística para, inspirando-se no direito comparado, propor uma solução aos problemas jurídicos e ao desconforto político enfrentados na arena internacional, decorrentes da adoção dessa processualística.