O segurado especial e a importância da preservação de sua tutela diferenciada no Estado Democrático de Direito

Abstract

A Constituição Federal de 1988 tratou de particularizar a figura do segurado especial, um tipo de trabalhador rural que vive em regime de economia familiar. Os entendimentos jurisprudenciais, a doutrina e as legislações divergem sobre a conceituação e o enquadramento à Previdência Social desse tipo de trabalhador rural. Com o advento da Lei n° 11.718/08, esse segurado viu seu rol de direitos ampliados e mais especificados. Esta monografia propõe uma análise das particularidades desse tipo de trabalhador rural, a partir de uma visão mais detalhada da Lei n° 11.718/08. Por um estudo mais especificado, o presente trabalho trata de uma visão histórica e evolutiva da Seguridade Social e de seus princípios constitucionais. Além disso, aborda questões como: conceituação da figura do segurado especial; forma de contribuição à Previdência Social; meios de comprovação da atividade rurícola perante os órgãos gestores; importância desse trabalhador para o cenário político, econômico e social brasileiro. Destaca-se que o segurado especial é um trabalhador hipossuficiente e para tanto possui tratamento diferenciado na própria Carta Magna, assim, o objetivo proposto é observar os aspectos legais e jurisprudenciais que envolvem o indivíduo considerado como segurado especial.