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dc.contributor.advisorRodrigues, Guilherme Scotti-
dc.contributor.authorRomeiro, Tais Barduchi-
dc.identifier.citationROMEIRO, Tais Barduchi. Direito de protesto: uma análise crítica do Projeto de Lei nº 6.268/2009. 2016. 51 f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho de monografia possui como premissa apresentar o direito de protesto para alcançar-se uma análise crítica do Projeto de Lei nº 6.268 de 2009. O referido projeto de lei tem por escopo criminalizar os atos de bloqueios de vias públicas abarcando, inclusive, os casos de obstruções advindos de manifestações populares. Busca-se demonstrar o equívoco da tentativa de socorrer-se ao Direito Penal para limitar e moldar práticas legítimas e não violentas.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordDireito penalpt_BR
dc.subject.keywordProtestospt_BR
dc.subject.keywordVias públicas - bloqueiospt_BR
dc.subject.keywordManifestações públicaspt_BR
dc.subject.keywordDireito de protestopt_BR
dc.subject.keywordMovimentos sociaispt_BR
dc.titleDireito de protesto : uma análise crítica do Projeto de Lei nº 6.268/2009pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2017-03-02T13:24:08Z-
dc.date.available2017-03-02T13:24:08Z-
dc.date.submitted2016-12-01-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/16134-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.description.abstract1The present paper contains as premiss to present the right of protest in order to reach a critical analysis of Bill nº 6.268 of 2009. The mentioned bill is intended to criminalize acts of blocking public roads, including cases of obstructions arising from popular manifestations. It seeks to demonstrate the misconception of trying to succor to Criminal Law to limit and shape legitim and non-violent practices.pt_BR
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