Atores regulatórios do streaming e o sistema de direitos autorais brasileiro

Abstract

Esta pesquisa tem por objetivo identificar os atores que influenciam a regulação dos direitos autorais de obras musicais e verificar como estes interferem no uso da tecnologia streaming através dos exemplos citados na literatura e das participações desses atores na audiência pública ao REsp 1559264/RJ realizada em dezembro de 2015. A hipótese levantada é que os instrumentos de participação pública, permitem que os interessados se insiram em um ambiente de debate plural em que podem expor suas opiniões semelhantes e contrárias, contribuindo para a atividade regulatória estatal. Contudo, a ausência de uma metodologia bem definida sobre o critério de seleção de participantes pode inviabilizar a pluralidade dos participantes prejudicando a eficiência democrática do mecanismo. A primeira parte do trabalho faz uma análise exploratório-descritiva da bibliografia levantada, definindo como marcos teóricos os modelos regulatórios de Lessig (2006) e de Governança da Internet (MALCOLM, 2008), e identificando os atores regulatórios dos direitos autorais de obras musicais. Na segunda parte, realizou-se um estudo de caso da audiência pública ao REsp 1559264/RJ, no qual as entidades participantes foram classificadas de acordo com as categorias do modelo de Governança da Internet Seus discursos, apresentados em sustentação oral, foram analisados de acordo com o modelo de Toulmin (2006). Com a análise realizada, foi possível identificar que, além do Estado, entidades do Setor Privado e da Sociedade Civil influenciam na regulação dos direitos autorais, em particular, nos serviços de streaming. Contudo, o grau de participação destes entes em debates públicos é desequilibrado, havendo maior incidência de representantes de determinadas categorias, o que pode vir a favorecer seus interesses em prol dos de outros participantes.