Privacidade e proteção de dados eletrônicos: uma análise jurídico-regulatória do marco civil da internet sob a perspectiva das teorias da regulação do ciberespaço de Lessig e Murray

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo identificar e compreender as principais transformações que levaram a uma nova configuração social e econômica, pautada na informação, analisando, sobretudo a privacidade e a proteção de dados no ambiente digital. Com base nas teorias de Lawrence Lessig e de Andrew Murray, busca-se avaliar o cenário regulatório do ciberespaço e as diferentes proposições para limitar o comportamento na plataforma em rede, identificando os papeis do código e dos diversos atores da internet nesse processo. Outrossim, a partir desses substratos teóricos, o trabalho tem como escopo principal analisar as consequências da informatização para direitos fundamentais como privacidade e proteção de dados. Nessa esteira, indaga-se como as “pegadas digitais” deixadas no mundo virtual afetam não só as relações entre o indivíduo e as grandes empresas da internet, que fizeram da informação seu novo modelo de negócio, mas também a relação entre os cidadãos e o Estado, que, a partir do de seu papel ativo na produção de tecnologia vem realizando, cada vez mais, um processo conhecido como vigilância digital. Estabelecido esse cenário global, o presente trabalho pretende analisar a Lei nº 12.965/16, conhecida popularmente como Marco Civil da Internet, primeira legislação brasileira dedicada a disciplinar as relações digitais nacionalmente. Em seguida, entendido o contexto geral do instrumento normativo, pretende-se considerar de forma mais específica como a lei em comento trata os dados armazenados na rede, bem como o sigilo e inviolabilidade das comunicações online no Brasil. Por fim, analisar-se-á o decreto 8.771/16 que regulamenta a referida lei, especialmente no que concerne a proteção de dados e requisição judicial de informações, identificando os pontos de avanço e os pontos que ainda se encontram nebulosos e de difícil aplicação.