Segurança jurídica, excepcional interesse social e as garantias asseguradas ao contribuinte : a modulação temporal dos efeitos das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores em matéria tributária

Abstract

O presente estudo pretende analisar e estabelecer a possibilidade de os Tribunais Superiores restringirem a eficácia temporal de suas decisões em matéria tributária, tendo por consideração as hipóteses de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo e de alteração significativa de jurisprudência consolidada. Na estruturação do ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a retroatividade dos efeitos de uma lei declarada inconstitucional ou da reavaliação de uma interpretação normativa anteriormente empregada. Convém saber, portanto, se existe fundamentação suficiente para justificar a atribuição de eficácia prospectiva no lugar do resultado técnico tradicional da prolação judicial retroativa e, ainda, se o STF e o STJ detêm competência para tanto. Insere-se nessa delimitação o histórico que se desenvolveu a partir das discussões jurídicas preliminares sobre a necessidade de modulação até o advento de sua positivação específica pela Lei nº 9.868/1999 e depois pelo Código de Processo Civil de 2015. E, mais especificamente, quando assentada a prerrogativa do STF e do STJ em operar a manipulação dos efeitos das decisões que emanam, delimita-se o estudo à seara tributária, em que a modulação no contencioso fiscal ganha especial contorno ao se deparar com as garantias asseguradas ao contribuinte pelo sistema jurídico em sua totalidade.