O caso Mariana-MG e a responsabilidade civil da União frente aos demais entes Federados

Abstract

Consiste este trabalho na análise, sob a ótica do Direito Constitucional e do Direito Administrativo brasileiros, dos eventos ocorridos na data de 05 de novembro de 2015 no município mineiro de Mariana, principalmente no que se refere à possibilidade de responsabilização civil dos Entes da Federação pelos danos causados por suas concessionárias no âmbito da exploração de recursos minerais. Pretende-se provar, por meio da análise de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como por meio da doutrina consolidada e do acervo de julgados do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União, o dever indenizatório da União perante o erário dos Estados Membros não somente pelos danos patrimoniais, mas também pelas frustações orçamentárias decorrentes do descaso e da negligência na supervisão e no controle das atividades de exploração estatal do domínio econômico e dos recursos naturais.