Solução de controvérsias que envolvem o Poder Público : a utilização dos meios alternativos de resolução dos conflitos

Abstract

Este trabalho aborda aspectos importantes da solução de controvérsias que envolvem o poder público. Primeiramente, foi feito um apanhado histórico do surgimento, utilização, e aperfeiçoamento dos meios alternativos de resolução de conflitos. Foram expostas as características do processo judicial, e dos meios alternativos de resolução de conflitos, como a negociação, a conciliação, a arbitragem e a mediação, e foram indicados os critérios para definir quais meios se amoldam, em geral, melhor a determinado tipo de conflito. Foram expostas correntes doutrinárias sobre a natureza jurídica dos meios alternativos de resolução de conflitos, e sobre a possibilidade ou não de sua utilização nas controvérsias que envolvem o poder público, recorrendo, para isso, a clássicos teóricos do processo civil, como Francesco Carnelutti, Giuseppe Chiovenda, além de consagrados processualistas brasileiros. Também se exemplificou a utilização destas ferramentas nos contratos públicos, evidenciando-se as particularidades de casos concretos, e abordadas adaptações necessárias à observância do interesse público. Foram apresentados os instrumentos normativos que amparam a utilização destes meios de resolução de conflitos pelo Poder Público, assim como as reformas pelas quais passaram, evidenciando-se a evolução do correspondente arcabouço normativo. Por fim, procedeu-se a uma análise dos pontos de vista expostos no trabalho, e se concluiu que existem elementos objetivos suficientes para concluir que o Poder Público possui legitimidade para se valer dos meios alternativos de resolução de conflitos, tendo em conta, principalmente, o arcabouço normativo que há décadas se vem elaborando. Ainda, observou-se que tais ferramentas não lesam o interesse público; ao contrário, favorecem-no. PALAVRAS-CHAVE: Poder Público, meios alternativos de solução de conflitos.