A prisão preventiva para garantia da ordem pública e o juízo de periculosidade do agente

Abstract

O presente trabalho busca identificar a forma como a aplicação da prisão preventiva para garantia da ordem pública vem sendo banalizada no ordenamento jurídico brasileiro. O conceito de periculosidade é o principal fundamento do encarceramento provisório, porém nada traz de concreto para justificar a ação de custódia cautelar. Sob a ótica do garantismo penal e da Criminologia Crítica, a utilização da periculosidade como fundamento evidencia um julgamento baseado em um discurso ideológico e dogmático, fundado em estereótipos discriminatórios, cuja essência é conferir à prisão preventiva efeito simbólico de punição e controle repressivo da classe social perigosa. A adoção desse direito penal de periculosidade implica na adoção do direito penal de autor que, por sua vez, é inconciliável com a moderna teoria do crime, fundada na culpabilidade do agente.