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dc.contributor.advisorDelgado, Gabriela Neves-
dc.contributor.authorBarreto, Rafaella Barros-
dc.identifier.citationBARRETO, Rafaella Barros Barreto. Reflexões sobre o trabalho artístico infantojuvenil e a competência da justiça do trabalho para sua autorização. 63 f., il. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016.pt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho monográfico aborda o trabalho artístico infantil na legislação brasileira, tendo em vista as influências do Direito Internacional. Seu principal foco é o debate sobre o trabalho infantil artístico, a idade mínima permitida e quem detêm a competência para emitir o alvará de autorização para sua prática. A questão-chave é: Após a Emenda Constitucional n° 45 de 2004, a Justiça do Trabalho atraiu para si a competência para autorizar o trabalho artístico infantojuvenil? O estudo utiliza o método de pesquisa dedutiva e faz revisão da literatura para apontar os pontos comuns e controversos sobre as eventuais respostas válidas para a pergunta acima. É dividido em quatro partes. Primeiro, mostra-se um breve panorama estatístico respeito do trabalho infantil artístico no Brasil. Na segunda parte, analisa-se os principais documentos legais do direito internacional e do direito doméstico sobre o assunto. Na terceira parte, destaca-se um conjunto de suposto conflito entre o quadro jurídico interno e a recepção dos tratados internacionais. Por último, apresenta os resultados que suportam o argumento em favor da competência da justiça do trabalho na emissão de alvarás para autorizar o labor artístico infantojuvenil, ainda que se reconheça que tal posicionamento é pouco explorado pelos tribunais e jurisprudências brasileiras.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordTrabalho infantilpt_BR
dc.subject.keywordCrianças artistaspt_BR
dc.titleReflexões sobre o trabalho artístico infantojuvenil e a competência da justiça do trabalho para sua autorizaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2016-10-14T12:52:17Z-
dc.date.available2016-10-14T12:52:17Z-
dc.date.submitted2016-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/15005-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.description.abstract1This study focuses on the artistic child labor under the both the Brazilian domestic law and its influences from the International Law. Its main concern is the big debate on artistic child labor, its minimum age and who hold the jurisdiction to issue the legal documents allowing its practice. The key question of this work is: under the 45 Amendment is this jurisdiction held by the Brazilian Labour Justice? The study uses the deductive research method and does literature review to point out the common and controversial point regarding the eventual valid answers to the question above. It is divided into in four parts. First, it shows and discuss a brief statistic overview concerning artistic child labor in Brazil. Second, its goes through main documents in the domestic and international law regarding the paper`s subject matter. Third, it highlights a set of supposed conflict between the internal legal framework and some international law principles and legal instruments. Finally, it presents the findings that support the argument on favor of the Brazilian Labor Justice`s jurisdiction over the issue at the same time it recognizes that the defense of this position is still out of the mainstream of Brazil`s judicial procedures.pt_BR
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