O impacto da nova ordem legislativa na vida do trabalhador doméstico

Abstract

Costa Em 1º de junho de 2015, foi publicada a Lei Complementar nº 150, que compõe, conjuntamente com Emenda Constitucional 72/2013, uma nova ordem legislativa que passa a regular o trabalho doméstico, que por muitos anos foi excluído da proteção legislativa e constitucional conferida ao empregado celetista. Com a finalidade de analisar o impacto e amplitude das alterações no trabalho doméstico, o presente trabalho discorrerá sobre a história das conquistas legislativas do trabalho doméstico, a aplicação dos princípios protetivos ao trabalhador e os seus benefícios econômicos, políticos e sociais, interpretará a nova ordem legislativa, percorrendo os dispositivos constitucionais e ordinários para entender o efetivo exercício do trabalho doméstico, composto de novos sistemas, direitos ao trabalhador e facilidades concedidas ao empregador para cumprimento das obrigações. Demonstrar-se-á que o trabalhador doméstico formalizado está em situação jurídica similar ao trabalhador urbano, mas que a informalização do trabalho doméstico brasileiro mitiga o potencial impacto da nova ordem legislativa, que garante o mínimo para a efetivação do trabalho digno. PALAVRAS-CHAVE: Trabalhador doméstico. Exclusão legislativa. Equiparação ao trabalhador celetista. Lei Complementar 150/2015. Emenda Constitucional 72/2013. Princípios Trabalhistas. Proteção ao trabalhador. Informalização. Exclusão social. Impacto mitigado.